Mobilização
Chega de omissão: SINTEPOPE-MG emite nota técnica exigindo que Senado vote a PEC da Escala 6x1 antes das eleições
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Organização e Projetos de Eventos de Minas Gerais (SINTEPOPE-MG) protocolou, nesta quinta-feira (17), a Nota Técnica nº 01/2026, exigindo do Senado Federal a votação imediata da PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho sem perda salarial. A ação institucional visa pressionar os parlamentares a concluírem os dois turnos de deliberação antes do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, garantindo que a classe trabalhadora conheça a posição de cada senador antes de ir às urnas.
O documento formaliza o repúdio da categoria à manobra anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, de transferir a decisão para o período pós-eleitoral. Ao classificar o adiamento como uma omissão inaceitável que subordina direitos sociais a conveniências de campanha, o SINTEPOPE-MG assume a linha de frente da mobilização no estado. Além de cobrar o Legislativo e o Executivo, a entidade convoca pré-candidatos a declararem compromisso público com a pauta e abre o manifesto para a adesão de outras entidades sindicais de todo o país.
Leia abaixo, na íntegra, a Nota Técnica elaborada e protocolada pelo SINTEPOPE-MG:
Nota Técnica
Votação da PEC 221 de 2019 antes das eleições de 2026
Nº 01/2026 | Fim da escala 6x1 e redução da jornada sem perda salarial
DESTINATÁRIOS: Presidência do Senado Federal, Senadoras e Senadores, Presidência da República, lideranças do Congresso Nacional, candidatos e candidatas ao Senado e à Presidência da República nas Eleições de 2026 e Sociedade Civil.
1. Objeto e posicionamento
A entidade sindical SINTEPOPE-MG requer a imediata inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na pauta do Plenário do Senado e a conclusão de seus dois turnos de votação antes de 4 de outubro de 2026, data do primeiro turno das eleições. Defende sua aprovação para assegurar a redução da jornada, o fim da escala 6x1 e a ampliação do repouso remunerado, sem redução salarial.
Esta nota apresenta fundamentos constitucionais, avaliação institucional do calendário e requerimentos de providências. Expressa a posição do signatário no exercício da representação sindical e do direito de petição aos Poderes Públicos.
2. Situação legislativa e urgência
A PEC 221/2019, recebida da Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2026, obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 2 de setembro. A CCJ também aprovou o Requerimento 29/2026 de calendário especial. Em consulta realizada em 10 de setembro de 2026, a matéria consta como pronta para deliberação do Plenário.
Em 3 de setembro, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a votação após as eleições, conforme noticiado pelo UOL. O SINTEPOPE-MG manifesta discordância com esse calendário e requer sua revisão imediata.
3. Fundamentos constitucionais e sociais
A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho integram os fundamentos da República. Os direitos à saúde, ao lazer, à limitação da jornada e ao repouso remunerado orientam a proteção de quem trabalha. A Constituição reconhece a defesa sindical dos interesses da categoria e o direito de petição, bases desta manifestação.
O debate deve considerar o quanto se trabalha, como os dias e as folgas se distribuem e qual esforço é exigido durante a jornada, dimensões examinadas pelo DIEESE. A redução defendida pela signatária deve ampliar o tempo disponível para descanso, convivência, cuidado e formação, acompanhada de proteção contra intensificação excessiva do trabalho.
4. Responsabilidade democrática antes das urnas
A signatária considera politicamente inaceitável transferir a decisão para depois das eleições quando a matéria já alcançou a fase de deliberação plenária. A postergação impede que o eleitor conheça o resultado e a posição nominal de seus representantes no Senado sobre essa votação antes de escolher os próximos mandatos.
A vinculação anunciada entre a votação e o encerramento do período eleitoral gera preocupação com a subordinação da pauta a conveniências de campanha, à composição de futuras alianças ou à expectativa sobre o próximo governo. Na avaliação da entidade, essa indefinição enfraquece a confiança na representação política e amplia a percepção de omissão diante da urgência social. Essa preocupação institucional exige resposta pública, com datas e encaminhamentos verificáveis. Direitos sociais não devem permanecer à espera da definição de quem vencerá as eleições.
A responsabilidade do mandato é atual. Quem ocupa uma cadeira no Senado deve responder pelas decisões de hoje, independentemente de disputar a reeleição, apoiar determinada candidatura ou integrar a base do governo. A possibilidade de mudança no cenário político não é razão suficiente para afastar uma decisão de interesse público do conhecimento prévio dos eleitores.
A autonomia parlamentar inclui o direito de divergir, apresentar argumentos e votar. A responsabilidade democrática exige que essas escolhas sejam assumidas perante a sociedade.
O mandato de oito anos dos senadores reforça a importância da transparência antes das eleições. A fiscalização social, contudo, permanece necessária durante todo o mandato. A signatária defende informação pública e contínua sobre presenças, votos, encaminhamentos e compromissos relacionados à matéria.
5. Competências e condições para a votação
O art. 48, III e VI, do Regimento Interno atribui ao presidente do Senado a convocação e a presidência das sessões e a designação da Ordem do Dia. Por isso, a cobrança dirige-se especialmente ao Presidente Davi Alcolumbre.
As lideranças e os demais senadores também devem atuar para viabilizar o calendário e a deliberação.
A aprovação exige 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, conforme o art. 60, § 2º, da Constituição. O pedido de calendário especial aprovado na CCJ oferece um encaminhamento concreto a ser viabilizado no Plenário.
Ao presidente da República cabe a articulação política em favor da deliberação. A aprovação depende do Congresso, e a promulgação de emenda cabe às Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto presidencial. A cobrança ao Executivo deve, portanto, traduzir-se em iniciativas concretas junto às lideranças e em publicidade dessas providências.
6. Diálogo institucional e participação social
O sindicato propõe reunião de trabalho com a Presidência do Senado, lideranças e parlamentares, com registro dos compromissos e dos responsáveis pelos encaminhamentos. O diálogo deve ocorrer em prazo compatível com a conclusão da votação antes das eleições.
Convidam também as candidaturas ao Senado a manifestar posição (favorável ou contrária) sobre o fim da 6x1, a preservação salarial e a votação antes de 4 de outubro. Solicitam à imprensa cobertura da tramitação e espaços de entrevista e debate com representantes das signatárias. Incentivam a participação voluntária em consultas públicas, audiências e acompanhamento dos atos parlamentares.
7. Providências requeridas
1. À Presidência do Senado: fixação e divulgação imediatas das datas dos dois turnos da PEC 221/2019, com conclusão anterior a 4 de outubro de 2026, e adoção das providências necessárias ao calendário especial.
2. Às lideranças e aos senadores: compromisso público com esse calendário, comparecimento às sessões e voto favorável à redução da jornada sem perda salarial, com explicitação de eventuais divergências. Divulgação pública de eventuais obstáculos e as medidas propostas para superá-los.
3. À Presidência da República: articulação política imediata para viabilizar a deliberação e apresentação pública das providências adotadas pelo governo.
4. Aos parlamentares e candidatos ao Senado: declarar publicamente sua posição sobre o fim da jornada 6x1, a preservação salarial e a votação antes do primeiro turno das eleições de 2026. Aos parlamentares em exercício, indicar as providências legislativas que adotarão para viabilizar esse calendário; reunir com sindicatos dos trabalhadores e responder aos requerimentos desta nota.
5. À Presidência do Senado e às lideranças: resposta institucional em até cinco dias úteis do recebimento, urgente prazo solicitado pela entidade, com indicação do calendário e das medidas propostas.
6. Aos meios de comunicação: acompanhar a tramitação, esclarecer o conteúdo da proposta e oferecer espaços de entrevistas e debates com as entidades e parlamentares, respeitada a autonomia editorial.
7. À sociedade: participar voluntariamente de debates, audiências e consultas públicas, acompanhar os atos parlamentares, apresentar manifestações pelos canais institucionais disponíveis e pressionar seus candidatos para que se posicionem, pautem a PEC do fim da escala 6x1 e defendam seus interesses e direitos enquanto trabalhadores, cidadãos e eleitores.
O SINTEPOPE-MG, enquanto entidade sindical, reafirma sua disposição para o diálogo e para a mobilização democrática e pacífica. Cobramos uma decisão anterior às urnas e a aprovação de uma mudança que amplie efetivamente o descanso e preserve a renda. A indefinição prolongada compromete a confiança na representação política e mantém sem resposta uma reivindicação central das categorias representadas.
Belo Horizonte/MG, 17 de Setembro de 2026.
ENTIDADE PROPONENTE:
SINTEPOPE-MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROJETOS DE EVENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 13.898.536/0001-18
Rodrigo Lopes
Presidente
Vítor Lage
Primeiro Secretário
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